Flashcard FC510438
Qual o prazo mínimo que Estados e o Distrito Federal devem observar para o vencimento do ICMS nas hipóteses de substituição tributária, tributação monofásica ou antecipação tributá
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2015
Qual o prazo mínimo que Estados e o Distrito Federal devem observar para o vencimento do ICMS nas hipóteses de substituição tributária, tributação monofásica ou antecipação tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo mínimo é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador, conforme previsto no Art. 21‑B da Lei Complementar nº 123/2006.
• Alcance: aplica‑se ao ICMS quando a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.
• Hipóteses: substituição tributária, tributação concentrada em única etapa (monofásica) e antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação.
• Marco inicial: primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária.
• Regulamentação: observância das normas do Comitê Gestor visando conferir previsibilidade ao contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494823
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em