Flashcard FC510452
O que pode instituir a lei complementar para viabilizar o compartilhamento da arrecadação, cobrança e fiscalização entre os entes federativos?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
O que pode instituir a lei complementar para viabilizar o compartilhamento da arrecadação, cobrança e fiscalização entre os entes federativos?
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Resposta
Pode instituir um cadastro único de contribuintes que integre todos os entes federativos para o compartilhamento da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.• Cadastro único: registro unificado de contribuintes compartilhado entre todos os entes federativos para integrar arrecadação, cobrança e fiscalização.
• Centralização do recolhimento: possibilidade de concentrar o recolhimento quando prevista em lei, reduzindo sobreposição de obrigações.
• Coordenação entre entes: uso de regras coordenadas evita duplicidade de obrigações e facilita a fiscalização compartilhada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494837
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