Flashcard FC510453
Quais condutas configuram exclusão de ofício do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Quais condutas configuram exclusão de ofício do Simples Nacional?
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Resposta
São formas de exclusão de ofício do Simples Nacional a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a falta de escrituração do livro-caixa e a não identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
• Contrabando e descaminho: comercializar mercadorias objeto dessas práticas ilícitas é causa de exclusão por ser incompatível com o regime.
• Falta de escrituração: a falta de escrituração do livro-caixa é causa de exclusão, pois o livro-caixa é exigido para controle da atividade e da receita.
• Movimentação financeira: não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, impede a verificação da veracidade das informações prestadas.
Veja como foi cobrado:
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