Flashcard FC510860
Quais requisitos são necessários para postular em juízo e o que significam?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2024
Quais requisitos são necessários para postular em juízo e o que significam?
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Resposta
São necessários legitimidade e interesse de agir, ambos devem ser demonstrados na petição inicial, e a ausência de qualquer deles impede o exercício válido da ação e prejudica a obtenção da tutela jurisdicional.• Legitimidade: indica quem, segundo a lei, tem autorização para propor ou para figurar no polo passivo da demanda, e sem legitimidade não se discute o mérito da pretensão porque o sujeito processual não é o adequado.
• Interesse de agir: corresponde à necessidade e à adequação da providência jurisdicional pretendida, devendo o autor demonstrar que a tutela requerida é útil e necessária para modificar sua situação fática.
Veja como foi cobrado:
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