Flashcard FC510863
Quais são os requisitos para postular em juízo e as permissões relativas a pleitear direito alheio e à ação meramente declaratória?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2019
Quais são os requisitos para postular em juízo e as permissões relativas a pleitear direito alheio e à ação meramente declaratória?
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Resposta
São exigidos interesse de agir e legitimidade; alguém pode pleitear direito alheio quando o ordenamento autoriza; o interesse pode limitar-se à declaração de autenticidade ou falsidade de documento; e a ação meramente declaratória é admissível mesmo após a violação do direito.• Legitimidade e interesse: interesse de agir é a necessidade e adequação da prestação jurisdicional, legitimidade é a pertinência subjetiva para estar no processo.
• Legitimação extraordinária: é admitida a postulação de direito alheio quando o ordenamento autoriza, caracterizando substituição processual.
• Interesse limitado: o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento em ação meramente declaratória.
• Ação declaratória: a ação meramente declaratória é admissível mesmo que já tenha ocorrido a violação do direito.
Veja como foi cobrado:
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