Flashcard FC510864
Quem é competente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2024
Quem é competente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.• Competência exclusiva: cabe ao Judiciário brasileiro decidir sobre posse, propriedade, registros, demarcações e atos que envolvam diretamente o imóvel localizado em território nacional, inclusive quando as partes sejam estrangeiras ou o contrato tenha sido firmado fora do país, nos termos do art. 23, I do CPC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507158
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em