Flashcard FC510865
Qual matéria é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2018
Qual matéria é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?
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Resposta
A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.Isso significa que nenhum juiz estrangeiro pode declarar sobre a propriedade ou direitos reais sobre imóvel brasileiro com eficácia plena sem o trânsito pelo Judiciário nacional.
A regra protege a soberania e a segurança jurídica relativas ao registro, à posse e aos direitos reais sobre os bens imóveis.
Veja como foi cobrado:
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