Flashcard FC510866
A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para ações relativas a imóveis situados no Brasil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2017
A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para ações relativas a imóveis situados no Brasil?
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Resposta
Não. A autoridade judiciária brasileira detém competência exclusiva para ações relativas a imóveis situados no Brasil.• Fundamento: Nos termos do art. 23 do NCPC, a autoridade judiciária brasileira detém competência exclusiva para esse tipo de demanda, independentemente da nacionalidade das partes ou de onde estejam domiciliadas.
• Efeito: Decisão proferida no exterior sobre imóvel no Brasil não pode afastar a jurisdição brasileira, e seu eventual reconhecimento ou execução no Brasil depende de procedimento próprio, sem substituir a competência estabelecida em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507160
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