Flashcard FC510868
Qual é o foro competente para (i) ação fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis; (ii) execução fiscal; (iii) ação de reparação de dano por delito ou acidente de veículo
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2024
Qual é o foro competente para (i) ação fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis; (ii) execução fiscal; (iii) ação de reparação de dano por delito ou acidente de veículo?
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Resposta
Em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis compete no foro do domicílio do réu; a execução fiscal pode ser proposta no foro do domicílio do réu, no da sua residência ou no do lugar onde for encontrado; e a ação de reparação de dano por delito ou acidente de veículo compete no foro do domicílio do autor ou no do local do fato.• Ação pessoal ou real móvel: foro do domicílio do réu.
• Execução fiscal: foro do domicílio do réu, da sua residência ou do lugar onde for encontrado.
• Reparação por delito ou acidente: foro do domicílio do autor ou do local do fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507162
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