Flashcard FC510871
Qual é a competência territorial para (a) a ação contra réu incapaz e (b) a ação de reparação por delito ou acidente de veículo?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2023
Qual é a competência territorial para (a) a ação contra réu incapaz e (b) a ação de reparação por delito ou acidente de veículo?
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Resposta
O réu incapaz será demandado no foro do domicílio de seu representante ou assistente, e na ação de reparação por delito ou acidente de veículo o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou pelo do local do fato.• Réu incapaz: ação proposta no foro do domicílio do representante ou assistente.
• Reparação por delito ou acidente: autor escolhe entre o foro do seu domicílio ou o do local do fato.
Veja como foi cobrado:
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