Flashcard FC510872
Qual a regra de competência territorial para ações pessoais ou sobre bens móveis, suas exceções internacionais e a regra sobre competência para atos do espólio?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2023
Qual a regra de competência territorial para ações pessoais ou sobre bens móveis, suas exceções internacionais e a regra sobre competência para atos do espólio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O foro do domicílio do réu é a regra para ações pessoais ou sobre bens móveis; se o réu não residir no país aplica‑se o foro do autor, e se ambos residirem fora do país qualquer foro é admissível; o foro do domicílio do autor da herança é competente para atos do espólio quando o espólio for réu, não quando for autor.• Regra geral: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deve ser proposta no foro de domicílio do réu.
• Exceção internacional: Se o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e se ambos residirem fora do país a ação pode ser proposta em qualquer foro.
• Espólio: O foro do domicílio do autor da herança é competente para inventário, partilha e atos relacionados quando o espólio for réu, não quando for autor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507166
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em