Qual é o foro competente quando o autor da ação é o Estado ou o Distrito Federal?

Resposta

Quando o autor da demanda for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro do domicílio do réu.

O fundamento legal indicado é o Art. 52, caput, CPC, e o parágrafo único apenas prevê hipóteses autorizadas de ajuizamento quando o Estado ou o DF for demandado, sem alterar a regra do caput.