Flashcard FC510876
Qual o efeito sobre a competência territorial quando um imóvel está situado em mais de uma unidade jurisdicional?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2020
Qual o efeito sobre a competência territorial quando um imóvel está situado em mais de uma unidade jurisdicional?
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Resposta
A competência territorial do juízo prevento estende-se sobre a totalidade do imóvel quando este se achar situado em mais de uma unidade jurisdicional.• Juízo prevento: é o juízo que primeiro recebeu o registro ou a distribuição da petição inicial, tornando-se competente para conhecer de toda a lide relativa ao bem, evitando fragmentação processual.
Na prática, essa regra impede a propositura de ações simultâneas em diferentes fóruns, evita decisões conflitantes e assegura segurança jurídica e economia processual.
Veja como foi cobrado:
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