Flashcard FC510877
Em que momento se fixa a competência processual?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2018
Em que momento se fixa a competência processual?
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Resposta
A competência processual se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.• Princípio: Essa regra concretiza o perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência determinada no início da demanda permanece até a sentença, mesmo que ocorram alterações posteriores de fato ou de direito.
• Exceções: A competência pode ser alterada se houver supressão do órgão judiciário onde tramitava a causa ou se ocorrer alteração da competência absoluta.
Veja como foi cobrado:
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