Flashcard FC510878
Quando se fixa a competência e quais foros competem para ações pessoais, sobre bens móveis, divórcio e reparação por delito?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2017
Quando se fixa a competência e quais foros competem para ações pessoais, sobre bens móveis, divórcio e reparação por delito?
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Resposta
A competência processual se fixa no momento da distribuição ou do registro da petição inicial.• Momento da fixação: A competência processual é fixada no momento da distribuição ou do registro da petição inicial.
• Foro do réu: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, salvo disposição diversa, será proposta no foro do domicílio do réu.
• Último domicílio: Em regra, a ação de divórcio compete ao juiz do último domicílio do casal.
• Foro do autor ou local: A ação de reparação de danos por delito pode ser proposta no foro do domicílio do autor ou no do local do fato.
Veja como foi cobrado:
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