Flashcard FC510881
Quando o consentimento do cônjuge é exigido para propor ação sobre direito real imobiliário?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2024
Quando o consentimento do cônjuge é exigido para propor ação sobre direito real imobiliário?
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Resposta
O consentimento do cônjuge é exigido para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.• Direito real imobiliário: direitos diretamente vinculados a imóveis, como propriedade, usufruto, servidões e hipoteca, que podem afetar o patrimônio do casal quando há comunhão patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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