Flashcard FC510888
Quando o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2016
Quando o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação?
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Resposta
O cônjuge necessita do consentimento do outro quando a ação versa sobre direitos reais imobiliários.• Direitos reais imobiliários: são direitos sobre bens imóveis, como propriedade, posse reivindicatória, hipoteca e alienação.
• Separação absoluta de bens: não se exige o consentimento nesse regime, porque cada cônjuge administra seu patrimônio de forma independente.
• Consequência prática: atos ou demandas praticados sem consentimento podem ser impugnados pelo outro cônjuge, que tem interesse patrimonial direto no imóvel.
Veja como foi cobrado:
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