Flashcard FC510892
A gratuidade da justiça afasta a responsabilidade pelas despesas de sucumbência?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2018
A gratuidade da justiça afasta a responsabilidade pelas despesas de sucumbência?
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Resposta
Não. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelas despesas decorrentes da sucumbência, ela apenas coloca essas obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade.• Responsabilidade sucumbencial: O vencido continua sujeito à condenação em custas e honorários.
• Condição suspensiva: As obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.
• Prazo de execução: O credor só poderá executar as verbas se, no prazo de 5 anos, demonstrar que cessou a insuficiência de recursos.
• Limitação da execução: A execução não pode comprometer o sustento próprio ou familiar.
• Fundamento normativo: Regime decorre de dispositivos constitucionais e processuais, especialmente art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.
Veja como foi cobrado:
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