Flashcard FC510900
Qual espécie de litisconsórcio não pode ser limitada quanto ao número de litigantes quando isso comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2016
Qual espécie de litisconsórcio não pode ser limitada quanto ao número de litigantes quando isso comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa?
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Resposta
O litisconsórcio necessário não pode ser limitado quanto ao número de litigantes.
Fundamento: decorre do art. 114 do CPC, que estabelece ser necessário o litisconsórcio por disposição legal ou quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da decisão depender da citação de todos os litisconsortes, e do art. 113, §1º do CPC, que autoriza o juiz a limitar o número de litigantes apenas no litisconsórcio facultativo nas fases de conhecimento, liquidação ou execução, de modo que, por sua natureza jurídica e pela exigência de eficácia e definitividade da decisão, o litisconsórcio necessário não pode ser restringido quanto ao número de litigantes.
Veja como foi cobrado:
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