Flashcard FC510913
Em que hipóteses o juiz pode decidir por equidade?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2024
Em que hipóteses o juiz pode decidir por equidade?
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Resposta
O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.• Equidade: é a faculdade de modular a solução do caso segundo critérios de justiça e bom senso, afastando a aplicação estrita da norma quando a própria lei autoriza essa opção.
• Natureza: trata‑se de uma jurisdição fundada no julgamento do caso concreto, e não na literalidade da regra.
• Excepcionalidade: a utilização da equidade pelo magistrado é excepcional e depende de previsão legal.
• Limitação: na ausência dessa previsão, o juiz não pode substituir o direito objetivo por critérios pessoais e deve decidir com base nas normas aplicáveis.
• Proibição de abstenção: o art. 140 impede que o juiz se abstenha de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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