Flashcard FC510922
Membro da Advocacia Pública pode responder civilmente por atos fraudulentos praticados no exercício de suas funções?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2018
Membro da Advocacia Pública pode responder civilmente por atos fraudulentos praticados no exercício de suas funções?
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Resposta
Sim. O membro da Advocacia Pública pode ser responsabilizado civilmente quando pratica atos fraudulentos no exercício de suas funções.• Responsabilidade estatal: A Fazenda pública responde objetivamente pelos danos causados pela administração, havendo direito de regresso contra o agente quando o dano decorre de culpa ou dolo, de modo que o responsável pode ser compelido a reparar pessoalmente o prejuízo.
• Sanções administrativas: Atos fraudulentos também podem ensejar responsabilização administrativa e por improbidade, conforme Lei nº 8.429/1992, reforçando a possibilidade de responsabilização do membro da Advocacia Pública que age fraudulosamente.
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