Flashcard FC510929
Quando a carta para a prática de atos pode ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
IBFC · 2022
Quando a carta para a prática de atos pode ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca?
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Resposta
A carta pode ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca quando o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior tiver de ser praticado em local onde não exista vara federal.A previsão autoriza essa remessa para evitar vazios jurisdicionais e garantir a efetividade dos atos processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507226
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