Flashcard FC510955
A ausência de alegação, na contestação, da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2022
A ausência de alegação, na contestação, da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral?
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Resposta
Não. A ausência de alegação na contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral, conforme indicado no comentário.• Exigência processual: Quem pretende levar a lide ao juízo arbitral deve alegar essa preliminar oportunamente na contestação.
• Consequência da omissão: A omissão faz perder a faculdade de suscitar a matéria posteriormente, salvo hipóteses legais específicas.
• Objetivo da regra: Visa garantir a segurança e a eficiência do processo, evitando surpresas processuais.
Veja como foi cobrado:
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