Flashcard FC510971
Que natureza deve ter o pedido submetido a julgamento parcial do mérito?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2022
Que natureza deve ter o pedido submetido a julgamento parcial do mérito?
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Resposta
O pedido submetido a julgamento parcial do mérito deve ser autônomo e independente do restante da demanda, e a decisão que o resolve é definitiva.• Pedido incontroverso: o juiz deve julgar parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos se mostram incontroversos ou prontos para imediato julgamento.
• Efeito da decisão: a resolução parcial do mérito decide definitivamente essa parcela do pedido, não podendo ser alterada em razão do futuro julgamento das demais questões de mérito.
Veja como foi cobrado:
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