Flashcard FC510972
Quando o juiz pode decidir parcialmente o mérito?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2020
Quando o juiz pode decidir parcialmente o mérito?
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Resposta
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento.• Reconhecimento de obrigação: A decisão pode reconhecer existência de obrigação líquida ou ilíquida.
• Liquidação e execução: Permite à parte requerer a liquidação ou a execução desde logo, sem exigência de caução, mesmo havendo recurso.
• Efeito do trânsito: Se houver trânsito em julgado, a execução torna-se definitiva.
• Impugnação: A medida é impugnável por agravo de instrumento.
Veja como foi cobrado:
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