Flashcard FC510988
O que impede a rediscussão do que poderia ter sido alegado após a decisão de mérito transitada em julgado?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2023
O que impede a rediscussão do que poderia ter sido alegado após a decisão de mérito transitada em julgado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Transitada em julgado a decisão de mérito, forma-se a coisa julgada material, que impede a rediscussão do que poderia ter sido alegado no processo.
• Deduzidas e repelidas: Nos termos do art. 508 do CPC, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto para acolher quanto para rejeitar o pedido, produzindo efeito preclusivo amplo sobre os fatos e argumentos não discutidos.
• Abrangência: a coisa julgada protege a estabilidade da decisão, cobrindo a res deducta e a res deducenda, tornando irrelevantes razões novas destinadas a rediscutir o mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507287
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em