Flashcard FC510990
Quais os efeitos, quanto ao mérito e à autoridade da decisão, de (a) reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada; (b) coisa julgada material; e (c) sentença que de
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2019
Quais os efeitos, quanto ao mérito e à autoridade da decisão, de (a) reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada; (b) coisa julgada material; e (c) sentença que decide o mérito?
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Resposta
O reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada impede a resolução do mérito, coisa julgada material torna a decisão de mérito imutável e indiscutível, e a sentença que decide o mérito tem força de lei apenas nos limites da questão principal expressamente decidida.• Perempção, litispendência e coisa julgada: não há resolução do mérito quando o juiz reconhece qualquer dessas hipóteses.
• Coisa julgada material: efeito que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
• Força de lei: a sentença que resolve total ou parcialmente o mérito tem força de lei apenas nos limites da questão principal expressamente decidida.
Veja como foi cobrado:
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