Flashcard FC510991
Quando a existência de convenção de arbitragem impede o juiz de resolver o mérito?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2016
Quando a existência de convenção de arbitragem impede o juiz de resolver o mérito?
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Resposta
O juiz não resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
• Competência afastada: a cláusula compromissória ou o compromisso transfere a solução do conflito para o juízo arbitral.
• Providência adequada: extinção do processo sem resolução do mérito, salvo se as partes comprovarem renúncia válida à arbitragem ou sua nulidade.
• Reconhecimento arbitral: se o juízo arbitral reconhecer sua competência, o juiz estadual também não decide o mérito, respeitando a autonomia da vontade das partes e a eficácia da convenção arbitral.
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