Flashcard FC510995
Qual meio processual é cabível para excluir a meação de bem comum penhorado em execução contra o outro cônjuge?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2024
Qual meio processual é cabível para excluir a meação de bem comum penhorado em execução contra o outro cônjuge?
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Resposta
Os embargos de terceiro são cabíveis para obter a exclusão da meação e o desfazimento da penhora sobre a metade pertencente ao cônjuge não executado.• Alegação: que a constrição recaiu sobre bem de sua propriedade ou sobre parcela a que tem direito.
• Pedido: requerer o desfazimento da penhora quanto à sua meação.
• Fundamento legal: art. 674, §2º, I, do CPC, e a jurisprudência admite a oposição mesmo quando o outro cônjuge foi intimado, protegendo a fração indevida.
Veja como foi cobrado:
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