Flashcard FC511007
A propositura da ação rescisória impede automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2022
A propositura da ação rescisória impede automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda?
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Resposta
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
• Objetivo: preservar a efetividade das decisões judiciais e a segurança jurídica evitando que a rescisão suspenda automaticamente a execução.
• Requisitos: a suspensão exige a concessão de tutela provisória, demonstrando probabilidade do direito e risco de dano, e frequentemente oferecendo garantia ao juízo.
• Efeito da tutela: se concedida, a execução fica suspensa nos termos e limites fixados pelo juiz até decisão final sobre a rescisória.
Veja como foi cobrado:
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