Flashcard FC511008
Quando se configura erro de fato apto a justificar ação rescisória?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2022
Quando se configura erro de fato apto a justificar ação rescisória?
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Resposta
Configura erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que tal fato não represente ponto controvertido e a irregularidade seja verificável pelo exame dos autos.• Fato admitido: a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido.
• Ponto controvertido: o fato não pode ser questão controvertida sobre a qual o juiz devesse ter se pronunciado.
• Verificabilidade: a irregularidade deve ser comprovável pelo exame dos autos.
• Erro de direito: refere-se à interpretação ou aplicação de normas, não à existência de fatos.
Veja como foi cobrado:
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