Flashcard FC511010
Quais medidas cabem quando tribunal não observa tese firmada em incidente de demandas repetitivas decidido por tribunal superior?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2024
Quais medidas cabem quando tribunal não observa tese firmada em incidente de demandas repetitivas decidido por tribunal superior?
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Resposta
Cabe reclamação e recurso especial..• Reclamação: instrumento de competência originária do tribunal, destinado a garantir a observância de precedentes e a autoridade das decisões, nos termos do art. 985, §1º do CPC, tendo por objetivo compelir o tribunal a aplicar a tese uniformizada.
• Recurso especial: cabível contra o julgamento do mérito do incidente, conforme o art. 987 do CPC, quando se discute a correta aplicação da jurisprudência federal.
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