Flashcard FC511011
Quando é admissível a assunção de competência?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2019
Quando é admissível a assunção de competência?
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Resposta
É admissível a assunção de competência quando o julgamento envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.• Mecanismo: O tribunal pode retirar o julgamento do órgão fracionário competente e submetê-lo a um colegiado indicado pelo regimento do tribunal.
• Incidência: Pode incidir em recurso, em remessa necessária ou em processos de competência originária.
• Efeito vinculante: A decisão da composição que assume o julgamento tem eficácia vinculante para os órgãos do tribunal e para as instâncias inferiores na esfera de sua competência, garantindo uniformidade na interpretação da questão relevante.
Veja como foi cobrado:
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