Flashcard FC511013
Quando a reclamação é inadmissível para garantir observância de acórdão de recurso especial repetitivo?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2024
Quando a reclamação é inadmissível para garantir observância de acórdão de recurso especial repetitivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclamação é inadmissível quando se busca garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias.• Princípio protegido: protege o princípio do duplo grau de jurisdição e a regular tramitação dos recursos.
• Conduta exigida: usar primeiro os meios recursais ordinários e só recorrer à reclamação após o esgotamento dessas instâncias e havendo violação à autoridade do precedente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507312
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em