Flashcard FC511015
Quais são as regras essenciais sobre preparo, desistência, aproveitamento entre litisconsortes e abrangência da impugnação de decisão?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2020
Quais são as regras essenciais sobre preparo, desistência, aproveitamento entre litisconsortes e abrangência da impugnação de decisão?
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Resposta
No recurso: o recorrente deve comprovar o preparo e o porte de remessa e retorno ao interpor; a desistência é ato unilateral que pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência; o recurso de um litisconsorte aproveita a todos salvo interesses distintos ou opostos; e a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.• Preparo: O recorrente comprovará no ato de interposição o preparo e o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
• Desistência: É ato unilateral que pode ser praticado a qualquer tempo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
• Litisconsortes: O recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita a todos, salvo quando os interesses forem distintos ou opostos.
• Impugnação: A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
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