Flashcard FC511019
O tribunal pode inovar livremente nas questões de fato em sede de apelação?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2024
O tribunal pode inovar livremente nas questões de fato em sede de apelação?
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Resposta
Não; em regra o tribunal não pode inovar nas questões de fato em sede de apelação, porque a apelação tem efeito devolutivo e limita‑se às matérias impugnadas pelo recorrente.• Regra: A apelação tem efeito devolutivo e devolve ao órgão ad quem apenas a matéria impugnada pelo recorrente.
• Exceção: O art. 1.014 autoriza a suscitação de questões de fato não propostas no juízo inferior quando a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Veja como foi cobrado:
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