Flashcard FC511023
Quais as regras essenciais do agravo interno quanto a multa, atuação do relator e processamento?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2022
Quais as regras essenciais do agravo interno quanto a multa, atuação do relator e processamento?
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Resposta
As regras essenciais são a possibilidade de multa em caso de inadmissibilidade ou improcedência unânime, a vedação à mera reprodução dos fundamentos pelo relator e o processamento conforme o regimento interno do tribunal.• Multa: quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o colegiado, em decisão fundamentada, pode condenar o agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
• Atuação do relator: o relator não pode limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada, devendo apresentar motivação própria quando for o caso.
• Processamento: o agravo interno é o recurso contra decisões proferidas pelo relator e seu processamento observa as regras do regimento interno do tribunal.
Veja como foi cobrado:
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