Flashcard FC511024
Em que hipótese os embargos de declaração não são cabíveis?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2023
Em que hipótese os embargos de declaração não são cabíveis?
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Resposta
Não são cabíveis quando se pretende ampliar as questões do recurso para incluir teses novas que não foram suscitadas anteriormente.Os embargos são meio integrativo e aclaratório, não instrumento de reforma, e a arguição de argumentos novos equivale à rediscussão do mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507324
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