Flashcard FC511029
Quando as regras do CPC/1973 sobre procedimento sumário e procedimentos especiais continuam a ser aplicadas?
Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072)
IBFC · 2017
Quando as regras do CPC/1973 sobre procedimento sumário e procedimentos especiais continuam a ser aplicadas?
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Resposta
As disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais revogados aplicar-se-ão às ações que tenham sido propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil.• Aplicação: As regras revogadas do CPC/1973 permanecem aplicáveis às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo código.
• Finalidade: Garantir segurança jurídica e continuidade processual, evitando alteração abrupta de processos em curso que não tenham sentença antes da entrada em vigor do novo diploma.
Veja como foi cobrado:
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