Flashcard FC516651
Quando a União pode intervir em Estados ou no Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a União pode intervir em Estados ou no Distrito Federal?
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Resposta
A Constituição assegura autonomia política e administrativa aos entes federativos, sendo a intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal admitida somente nas hipóteses taxativas previstas na Constituição.
• Autonomia: garante auto-organização, autolegislação e autoadministração dos entes federativos.
• Intervenção federal: é medida excepcional e temporária, admitida apenas nas hipóteses taxativas para preservar valores constitucionais como integridade nacional, ordem pública, funcionamento dos poderes e observância de princípios fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512823
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