Flashcard FC516652
A vedação à acumulação de cargos é afastada quando um dos vínculos foi constituído antes da promulgação da Constituição, mesmo havendo incompatibilidade de horários?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A vedação à acumulação de cargos é afastada quando um dos vínculos foi constituído antes da promulgação da Constituição, mesmo havendo incompatibilidade de horários?
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Resposta
Não. A vedação subsiste quando há incompatibilidade de horários, mesmo que um dos vínculos tenha sido estabelecido antes da promulgação da Constituição.
• Exceções: A acumulação remunerada é admitida apenas nas hipóteses excepcionais e somente se houver compatibilidade de horários para ambos os vínculos.
• Aplicabilidade imediata: O fato de o vínculo ser anterior à promulgação não afasta a exigência constitucional de compatibilidade horária.
• Jurisprudência: Entendimento consolidado exige, para as exceções, a verificação da compatibilidade de horários no caso concreto, mesmo diante de norma infraconstitucional que limite jornada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512824
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