Flashcard FC516653
Quem pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar cabe ao Congresso Nacional.
• Instrumento: O controle se realiza por meio de decreto legislativo, ato do Congresso Nacional que não depende de sanção presidencial.
• Exclusividade: A competência é exclusiva do Congresso, não podendo ser exercida por uma única Casa isoladamente.
• Limitação: O Senado não pode sustar esses atos por si só, exige-se manifestação do Congresso como corpo legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512825
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em