Flashcard FC516654
A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional?
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Resposta
Sim. A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas mediante autorização do Congresso Nacional.
• Competência exclusiva: a decisão sobre pesquisa e lavra de minerais em terras indígenas é reservada ao Congresso Nacional.
• Consulta às comunidades: a autorização depende da oitiva das comunidades indígenas afetadas.
• Participação indígena: aos indígenas é assegurada participação nos resultados na forma da lei.
• Decreto legislativo: na prática a autorização se concretiza por meio de decreto legislativo refletindo o caráter indelegável da competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512826
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