Flashcard FC516656
É possível editar medida provisória sobre matéria relacionada à cidadania?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É possível editar medida provisória sobre matéria relacionada à cidadania?
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Resposta
Não, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relacionada à cidadania.• Base constitucional: vedação à edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
• Outras matérias: direito civil, tributário, urbanístico e financeiro podem ser objeto de medida provisória desde que preenchidos os pressupostos de relevância e urgência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512828
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