Flashcard FC516657
Quais são as competências privativas do presidente da República em relações exteriores e Forças Armadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as competências privativas do presidente da República em relações exteriores e Forças Armadas?
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Resposta
São privativas do presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos ao referendo do Congresso Nacional, e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
• Manter relações: dever de manter relações com Estados estrangeiros e acreditar representantes estrangeiros e nacionais junto a outros Estados.
• Celebrar tratados: celebrar tratados, convenções e atos internacionais cuja incorporação depende do referendo do Congresso Nacional por decreto legislativo.
• Comando supremo: exercer o comando supremo das Forças Armadas, além de nomear seus comandantes.
Veja como foi cobrado:
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