Flashcard FC516658
Quem tem competência para expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem competência para expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A competência para expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos cabe aos Ministros de Estado, e não ao Presidente da República.
• Ministros de Estado: competência para expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
• Chefe do Executivo: expede decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, exercício do poder regulamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512830
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em