Flashcard FC516660
O STJ tem competência originária para processar e julgar desembargadores estaduais por crimes comuns?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O STJ tem competência originária para processar e julgar desembargadores estaduais por crimes comuns?
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Resposta
Sim, o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar desembargadores dos tribunais de justiça dos estados por crimes comuns.
• Base constitucional: a competência está prevista no Art. 105, I, alínea "a", da Constituição Federal.
• Natureza: é foro por prerrogativa de função, de modo que o processo tem início diretamente no STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512832
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