Flashcard FC516664
A polícia judiciária da União tem exclusividade também sobre a polícia judiciária dos estados e do Distrito Federal?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A polícia judiciária da União tem exclusividade também sobre a polícia judiciária dos estados e do Distrito Federal?
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Resposta
Não. A exclusividade alcança apenas as funções de polícia judiciária da União, não as funções de polícia judiciária dos estados e do Distrito Federal.
• Polícia judiciária da União: exerce-se com exclusividade sobre as funções de polícia judiciária na esfera da União.
• Polícias civis estaduais: investigam e apuram infrações penais nos estados e no Distrito Federal, ressalvada a competência da União.
Veja como foi cobrado:
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