Flashcard FC516667
Que tipo de lei deve estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que tipo de lei deve estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública?
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Resposta
As normas de gestão financeira e patrimonial devem ser estabelecidas por lei complementar..• Lei complementar: estabelece as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para fundos.
• Impossibilidade: a disciplina não pode ser feita por lei ordinária, exigindo caráter permanente.
Veja como foi cobrado:
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