Flashcard FC516669
Benefícios previdenciários que substituem o salário de contribuição podem ser fixados em valor inferior ao salário mínimo?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Benefícios previdenciários que substituem o salário de contribuição podem ser fixados em valor inferior ao salário mínimo?
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Resposta
Não, benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não podem ser fixados em valor mensal inferior ao salário mínimo.• Benefícios substitutivos: Prestações que visam suprir a perda da renda do segurado, como aposentadoria e pensão por morte no valor global, têm garantia de recebimento pelo menos no patamar do salário mínimo.
• Benefícios complementares: Prestações que não substituem a renda do trabalho, como salário-família e auxílio-acidente, podem ser inferiores ao salário mínimo.
• Jurisprudência: A jurisprudência do tribunal confirma essa interpretação constitucional.
Veja como foi cobrado:
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